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31 de Março de 2020
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    Medida Provisória nº 927 - Medidas Trabalhistas x Calamidade Pública - Covid-19

    Publicada em 22/03/2020

    Carolinsk de Marco, Professor de Direito do Ensino Superior
    Publicado por Carolinsk de Marco
    há 8 dias



    PUBLICADAS MEDIDAS para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda. Poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

    ✅ Teletrabalho

    O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, avisando ao trabalhador com antecedência de, no mínimo 48h, por meio escrito ou eletrônico e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

    ✅ Antecipação de férias individuais

    O empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48h, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. Além de poder optar por pagar o adicional de 1/3 após sua concessão.

    ✅ Concessão de férias coletivas

    O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

    ✅ Aproveitamento e a antecipação de feriados

    Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

    ✅ Banco de horas

    Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

    ✅ Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

    Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

    ✅ Suspensão do contrato de trabalho

    O contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregado

    ✅ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

    Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020

    Veja na íntegra a MP 927:

    http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisorian927-de-22-de-marco-de-2020-249098775

    1 Comentário

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    A suspensão de contrato é obrigatória caso o empregador decida ou somente sob acordo entre as partes? continuar lendo